Registro no Senado Federal

PDL 183/2020 — Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de…

Apresentado em 30/04/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Rocha · Rogério Carvalho · Zenaide Maia · Jean-Paul Prates · Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/06/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os Projetos de Decreto Legislativo nº 183 de 2020 e nº 187 de 2020)
19/06/2024 · CMA
Na 25ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório da Senadora Ana Paula Lobato, lido ad hoc pelo Senador Jayme Campos, que passa a constituir o PARECER da Comissão de Meio Ambiente pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 183 de 2020 e nº 187 de 2020, que tramitam em conjunto. As matérias seguirão para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para notas, vídeo e mais informações: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12752
17/06/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 19/06/2024.
12/06/2024 · CMA
Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/06/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
29/05/2024 · CMA
Em reunião realizada em 29/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
27/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2024.
22/05/2024 · CMA
Em reunião realizada em 22/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
20/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2024.
15/05/2024 · CMA
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/05/2024.
08/05/2024 · CMA
Em reunião realizada em 08/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2024.
24/04/2024 · CMA
Em reunião realizada em 24/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
22/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2024.
17/04/2024 · CMA
Em reunião realizada em 17/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
15/04/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2024.
08/04/2024 · CMA
Recebido novo relatório da senadora Ana Paula Lobato pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decretos Legislativos nº 183, de 2020, e nº 187, de 2020.
21/02/2024 · CMA
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
29/11/2023 · CMA
Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.