Registro no Senado Federal

PL 2140/2020 — Criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país

Apresentado em 23/04/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Código Penal para criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.

Explicação fornecida pelo Senado

Tipifica as condutas de apologia à tortura ou torturadores e à instauração de regime ditatorial ou ruptura institucional, bem como prevê o agravamento da pena nas hipóteses de o crime ter sido cometido por agente político, membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, ou por meio da utilização de perfis falsos de redes sociais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rogério Carvalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/07/2025 · CSP
Devolvido pelo Senador Omar Aziz, para redistribuição.
06/06/2024 · CSP
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
06/06/2024 · CDD
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
06/06/2024 · CDD
Na 6ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 2140/2020. A matéria vai á Comissão de Segurança Pública para prosseguimento da tramitação.
05/06/2024 · CDD
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, reagendada para o dia 06/06/2024.
03/06/2024 · CDD
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 05/06/2024.
22/05/2024 · CDD
Em reunião realizada em 22/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
15/05/2024 · CDD
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, reagendada para o dia 22/05/2024.
08/05/2024 · CDD
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, reagendada para o dia 15/05/2024.
06/05/2024 · CDD
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 08/05/2024.
24/04/2024 · CDD
Recebido relatório de autoria da Senadora Teresa Leitão, favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/02/2024 · CDD
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
19/12/2023 · CDD
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
15/12/2023 · CDD
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
06/12/2023 · CDD
Devolvido pelo Senador Omar Aziz, para redistribuição.
25/10/2023 · CDD
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
21/09/2023 · CDD
Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
20/09/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matéria pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai á CDD, CSP e CCJ, em decisão terminativa.
20/09/2023 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz em virtude da criação de nova comissão.
10/08/2023 · CSP
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.