Registro no Senado Federal
PL 2032/2020 — Garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública
Apresentado em 20/04/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.
Explicação fornecida pelo Senado
Garante ao usuário de serviços públicos a gratuidade das ligações de telefone fixo ou móvel quando registrar suas manifestações junto aos órgãos da Administração Pública.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Irajá
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/06/2026 · CCT
Em reunião realizada em 24/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
23/06/2026 · CCT
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise.
19/06/2026 · CCT
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 24/06/2026.
26/03/2026 · CCT
Recebido da senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto.
01/12/2025 · CCT
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
04/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
29/10/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
03/09/2024 · CCDD
Recebido da Senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto.
13/07/2023 · CCDD
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
28/06/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023 · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. À CCDD, em decisão terminativa.
22/06/2023 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
16/03/2023 · CCT
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/04/2022 · CCT
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
26/04/2022 · CCT
Devolvido pelo Senador Rodrigo Cunha, para redistribuição.
12/04/2022 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF).
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.