Registro no Senado Federal

PL 2028/2020 — Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou…

Apresentado em 20/04/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro, apreendidos ou recuperados no Brasil ou no exterior, para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19, que se destine 80% dos valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior decorrentes da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, para ações relacionadas ao enfrentamento dessa pandemia no País.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PREJUDICADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Confúcio Moura

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/05/2025
A matéria vai ao arquivo.
15/05/2024 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.028, de 2020, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao arquivo.
15/05/2024 · CAS
Na 12ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
10/05/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2024.
08/05/2024 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
06/05/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2024.
24/04/2024 · CAS
Em reunião realizada em 24/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
22/04/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/04/2024.
17/04/2024 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
12/04/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2024.
01/04/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2024.
20/03/2024 · CAS
Em reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
18/03/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2024.
13/03/2024 · CAS
Em reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2024.
06/03/2024 · CAS
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
04/03/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2024.
18/10/2023 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
01/09/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/07/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.