Registro no Senado Federal

PL 1054/2020 — Os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

Apresentado em 04/03/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece critérios para a aplicação de normas que tratam da impossibilidade de rejeição das contas dos partidos que tenham deixado de aplicar recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres nos exercícios anteriores a 2019.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/06/2026 · CDH
A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que couber, o disposto no art. 267 do Regimento Interno.
26/05/2026 · CDH
Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
10/04/2026 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
02/04/2026 · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
29/04/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/05/2024 · CDH
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08/05/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
26/03/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
05/03/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
29/02/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
22/06/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
22/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
15/05/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia: 15/05/2023; último dia: 19/05/2023.
11/05/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CDH.
11/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/03/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
27/03/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.