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PL 868/2020 — Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a…

Apresentado em 23/03/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria tarifa social de água, esgoto e energia elétrica, isentando do pagamento residências que consumam quantidades inferiores aos limites que estabelece; impede o repasse dos custos da tarifa social aos consumidores das demais classes; e proíbe o corte destes serviços durante a pandemia do Covid-19, em razão de inadimplemento do usuário.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Weverton

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/04/2026 · CI
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição. Conforme comunicado pela Presidência da Comissão na 4ª Reunião Deliberativa, realizada em 14/04/2026, será promovida a redistribuição de todas as matérias que se encontram há mais de um ano com os respectivos relatores.
08/04/2025 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
04/04/2025 · CI
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/04/2025.
02/04/2025 · CI
O relator, Senador Chico Rodrigues, submete à Comissão relatório pela aprovação do PL nº 868/2020, com acatamento parcial do PL nº 943/2020 e do PL nº 709/2024, na forma do substitutivo que apresenta, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 943/2020, e da Emenda nº 1 ao PL nº 868/2020.
18/03/2025 · CI
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
26/02/2025 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/09/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator, para reexame. Ao Senador Chico Rodrigues, relator da matéria, para reexame.
02/09/2024 · CI
Nessa data, o Senador Mecias de Jesus apresenta a emenda nº 01 ao PL 828/2020. Ao relator, para manifestar-se acerca das emendas apresentadas. A matéria está na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 03/09/2024.
25/07/2024 · CI
Retirado de pauta a pedido do relator.
19/06/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.
04/06/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2024 · CI
O relator, Senador Chico Rodrigues, submete à Comissão relatório pela aprovação do PL 868/2020, com acatamento parcial do PL 943/2020 e do PL 709/2024, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 943/2020, na forma do substitutivo que apresenta.
02/05/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
27/03/2024 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/03/2024 · CI
Recebido na Comissão nesta data. Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CI.
18/03/2024 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CI.
18/03/2024 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 709, de 2024, com o Projeto de Lei nº 868, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/03/2024 · CI
À SLSF, à pedido.
13/03/2024 · CI
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
29/02/2024 · CI
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.