Registro no Senado Federal

PL 772/2020 — Ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia

Apresentado em 18/03/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.

Explicação fornecida pelo Senado

Prevê, em caso de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Poder Executivo fica autorizado a destinar a integralidade dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

Fonte consultada em 09/10/2026, 01:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/08/2021 · CAE
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
14/07/2021 · CAE
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 63/2020, da Câmara Municipal de Nova Veneza/SC.
29/04/2021 · CAE
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
28/04/2021 · PLEN
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
29/03/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Oficio Nº 255/20, da Câmara Municipal de Chapecó - SC. À SLSF, por devolução.
10/03/2021 · PLEN
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício Sec. n° 038.03.2020, da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra - SP; - Ofício G.P. n.º 076/2020, da Câmara Municipal de Auriflama - SP; - Ofício n° 291/2020 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas; - Of. N° 627 /SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará; - Of. n° 140/2020, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS; - OFÍCIO N° 0054/2020, da Câmara Municipal de Antônio Prado - RS; - Ofício N° 132/20, da Câmara Municipal de Chapecó - SC; - OFÍCIO Nº P-153/2020/SL3/SL- P.G. N° 1.481/2020, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP; - Ofício n° 06/2020, da Câmara Municipal de Tupandi - RS; - Oficio GP nº 177/2020, da Câmara Municipal de Santa Isabel - SP; - Ofício n° 25/2020-DPL, da Câmara Municipal de Medianeira - PR; - Ofício nº D - 097/2020, da Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. À SLSF, por devolução.
08/02/2021 · PLEN
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Of. PR/DL 65/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP; -OFÍCIO N° 087/2020 - GP, da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso - PR; -Ofício n° 055/2020-dv, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP; -Ofício DAL SAA 74/20, da Câmara Municipal de Bauru - SP; -Ofício Nº 919/2020-DE emsv, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG; -Ofício circular n° 1174/2020-G.P., da Câmara Municipal de Limeira - SP; -OFÍCIO n° 126/2020, da Câmara Municipal de Farroupilha - RS; -Ofício n. 0152/2020, da Câmara Municipal de Itajaí- SC; -OFÍCIO N° 084/CM/2020, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT; -Ofício N° 115/2020, da Câmara Municipal de Mauá - SP; -Ofício n° 97/2020/DEXP, da Câmara Municipal de Indaiatuba - SP; -OFÍCIO Nº 034/2020, da Câmara Municipal de Itaqui - RS; -Of.GVPESS:. 44/2020, da Câmara Municipal de Piracicaba - SP; -Ofício n° 051/2020, da Câmara Municipal de Arapongas - PR; -Ofício Circular n° 9/2020 - GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP; -OFÍCIO CM - N° 0033/2020, da Câmara Municipal de Estância Turística de Igaraçu do Tietê - SP; -Ofício n“00047/2020 - DE, da Câmara Municipal de Jales - SP; -Ofício Circular 036/2020, da Câmara Municipal de Vacaria - RS; -Ofício n° 222/2020/GP, da Câmara Municipal de Botucatu - SP; -Ofício n° 036/2020, da Câmara Municipal de Regente Feijó - SP; -Of. n°. 091/20/ATL, da Câmara Municipal de Caçador - SC; -Of. n°. 135/2020, da Câmara Municipal de Osório - RS; -Ofício 03-65/2020, da Câmara Municipal de Mairinque - SP; -Of. n. 069/20/CMA/GP, da Câmara Municipal de Apiai - SP; -Ofício n° 086/2020, da Câmara Municipal de Palmital - SP; -OFÍCIO CIRCULAR N° 182, da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS; -Of. Circular 52/2020-CAP, da Câmara Municipal de Campinas - SP; -Oficio CMB/GP N° 085/2020, da Câmara Municipal de Boituva - SP; -Ofício N° 046/2020, da Câmara Municipal de Capivari - SP. À SLSF, por devolução.
26/01/2021 · PLEN
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício Nº 082/2020, da Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás - AMATCarajás; -Ofício nº 107/20, da Câmara Municipal de Cianorte - PR; -Ofício D.L. 1079/2020, da Câmara Municipal de Piracicaba - SP. À SLSF, por devolução.
20/03/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.