MPV 925/2020 — Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 06/05/2022

   À COARQ.

2. 05/10/2020 · Mesa

   Em 04-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 925, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 06-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.034, de 2020, sancionada em 05-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-10-2020).

3. 06/08/2020 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/10/2020.

4. 06/08/2020 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 06/08/2020 a 04/10/2020. Perante a Mesa.

5. 06/08/2020

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14034 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 433 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 05/08/2020. À SLCN.

6. 16/07/2020

   Remetido Ofício CN nº 231, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 232, de 16/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

7. 16/07/2020

   Anexado o texto revisado.

8. 15/07/2020 · PLEN

   (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e - nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020. A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária. Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e - nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

9. 15/07/2020 · PLEN

   Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

10. 15/07/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em 15/07/2020.

11. 15/07/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação o PLV 23/2020, em 15/07/2020.

12. 15/07/2020 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 15/07/2020. Foram apresentados 2 destaques.

13. 15/07/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1426, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020.

14. 15/07/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1425, de 2020, da Senadora Eliziane Game, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020.

15. 15/07/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1424, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 36, da MPV 925/2020.

16. 15/07/2020 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

17. 15/07/2020 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1405, de 2020, do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do PLV 23/2020, oriundo da MPV 925/2020.

18. 09/07/2020 · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal.

19. 08/04/2020

    Remetido Ofício CN nº 116, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

20. 30/03/2020 · CMMPV 925/2020

    À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.