Registro no Senado Federal

PDL 242/2019 — Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o…

Apresentado em 09/03/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.

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Onde está no caminho?

APROVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/03/2021
Remetido Ofício SF nº 69, de 18/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 20, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 8/21. Remetido Ofício SF nº 70, de 18/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 8/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 71, de 18/03/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 8/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. À COARQ.
18/03/2021
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 8 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2021 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 17/03/2021.
12/03/2021
Anexado o texto revisado.
11/03/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/03/2021) Parecer favorável nº 53, de 2020, da CRE, Relatora: Senadora Mara Gabrilli e Relator “ad hoc”: Senador Carlos Fávaro. Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/03/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 11.03.2021. Discussão, em turno único.
17/12/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/12/2020 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senhor Senador Carlos Favaro, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
10/12/2020 · CRE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2020.
31/07/2020 · CRE
Recebido relatório apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação da matéria. (fls. 29 e 30).
24/06/2020 · CRE
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
23/03/2020 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
13/03/2020 · CRE
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 16/03/2020 a 20/03/2020.
12/03/2020
Encaminhado à publicação. À CRE.
12/03/2020 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CRE.
10/03/2020
Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.