Registro no Senado Federal
PL 487/2020 — Adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e…
Apresentado em 03/03/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Segurança Nacional para determinar a aplicação do Código Penal e do Código de Processo Penal na apuração dos delitos nela previstos, estabelece a competência da Justiça Federal para o julgamento destes delitos e consagra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) como empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetível de privatização.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Veneziano Vital do Rêgo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/03/2020 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
06/03/2020 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/03/2020 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/03/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
04/03/2020 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CCJ.
04/03/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.