Registro no Senado Federal
PL 242/2020 — Que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de…
Apresentado em 06/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que o tempo de licença-maternidade será prorrogado por 180 dias, assim como também a estabilidade provisória da gestante, no caso de recém-nascido com deficiência e permite ao genitor da criança que se ausente do serviço sem a perda da remuneração por 60 dias, contados da alta hospitalar.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
08/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
08/08/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 698/2023, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a retirada, em caráter definitivo do PL nº 242/2020. Ao Arquivo.
08/08/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 698, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, de retirada da matéria em caráter definitivo.
08/08/2023 · CAS
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante RQS 698/2023, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, de retirada de tramitação da matéria. A matéria vai à SLSF.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
17/02/2022 · CAS
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
15/02/2022 · CAS
Em reunião realizada em 15/02/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
11/02/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2022.
04/02/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2022.
07/10/2021 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto.
29/07/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
05/02/2021 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/07/2020 · CAS
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
20/02/2020 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
17/02/2020 · CAS
Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo.
13/02/2020 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 13/02/2020. Último dia: 19/02/2020.
11/02/2020 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.