Registro no Senado Federal
PL 223/2020 — Permitir a doação de pessoas jurídicas aos partidos políticos e candidatos às eleições e extinguir o Fundo Especial de Financiamento de…
Apresentado em 07/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e dá outras providências, para permitir a doação de pessoas jurídicas aos partidos políticos e candidatos às eleições e extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a legislação eleitoral e partidária, para permitir a doação de pessoas jurídicas aos partidos políticos e candidatos às eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para proibir doações de que qualquer órgão, entidade ou empresa, da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Roberto Rocha
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/03/2020 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/02/2020 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
13/02/2020 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/02/2020 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
11/02/2020 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CCJ.
11/02/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.