Registro no Senado Federal

PL 224/2020 — Proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos

Apresentado em 06/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a definição de bebida alcoólica e proíbe o patrocínio de bebidas alcoólicas e de marcas vinculadas ou similares a bebidas alcoólicas aos eventos esportivos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Leila Barros

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/11/2025 · CCT
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
06/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
06/11/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, que vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAS, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
22/10/2024 · CCDD
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
18/10/2024 · CCDD
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/06/2024 · CCDD
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
24/06/2024 · CCDD
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/08/2023 · CCDD
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
28/06/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
22/06/2023 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
20/04/2023 · CCT
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
13/04/2023 · CCT
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2021 · CCT
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
23/02/2021 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/03/2020 · CCT
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
20/02/2020 · CCT
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.