Registro no Senado Federal
PL 220/2020 — Definir regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional
Apresentado em 11/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional
Explicação fornecida pelo Senado
Autoriza o Banco Central a estabelecer regras de recolhimento compulsório de recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, a fim de incentivar o oferecimento de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas com a aplicação de descontos ou com o alongamento do prazo para pagamento.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rogério Carvalho · Humberto Costa · Jaques Wagner · Jean-Paul Prates · Paulo Paim · Paulo Rocha · Zenaide Maia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/09/2021 · CAE
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/02/2020 · CAE
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
20/02/2020 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
11/02/2020 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 13/02/2020 Último dia: 19/02/2020
11/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
11/02/2020 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CAE.
11/02/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.