Registro no Senado Federal

PL 172/2020 (Substitutivo-CD) — A finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)

Apresentado em 05/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust, para modificar as finalidades e a destinação de recursos do fundo. Prevê a administração do Fust por um Conselho Gestor.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/04/2021
Remetido Ofício CN nº 85, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°103, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 172, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.109, de 16 de dezembro de 2020. À COARQ.
31/03/2021 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 103, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 172, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/02/2021 · PLEN
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil, contendo manifesto assinado por entidades, e da Correspondência da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp. À SEXPE, por devolução.
17/12/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14109 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2020 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 16/12/2020. À COARQ.
26/11/2020
Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020. Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
24/11/2020
Anexado o texto revisado.
19/11/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020) Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/11/2020 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Diego Tavares por deliberação da matéria.
19/11/2020 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h05.
19/11/2020 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Diego Tavares.
19/11/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 161/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
18/11/2020 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.
21/10/2020 · PLEN
Designado Relator o Senador Diego Tavares.
17/09/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Retirado de pauta.
16/09/2020 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
11/02/2020 · CAE
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
07/02/2020 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT.
06/02/2020
Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.