Registro no Senado Federal
PL 126/2020 — Regulamenta o cancelamento do registro a pedido junto aos conselhos de classe de sua profissão
Apresentado em 05/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Regulamenta o cancelamento do registro a pedido junto aos conselhos de classe de sua profissão.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que o registro profissional no conselho de classe poderá ser cancelado em caso de cessação do exercício profissional. Veda a exigência de prova da cessação e prevê que a existência de valores em atraso não obsta o cancelamento.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Confúcio Moura
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/10/2023
Remetido Ofício SF nº 931, de 03/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
03/10/2023
Anexado o texto revisado.
29/09/2023 · PLEN
Encerrou-se em 28 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
29/09/2023 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
20/09/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/09/2023 a 28/09/2023. Perante a Mesa.
20/09/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/09/2023 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
20/09/2023 · CAS
Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Marcelo Castro. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 126, de 2020. Anexado o Ofício nº 38/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
18/09/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.
13/09/2023 · CAS
Em reunião realizada em 13/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2023.
23/08/2023 · CAS
Em reunião realizada em 23/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2023.
16/08/2023 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 28ª reunião da Comissão.
14/08/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/08/2023.
09/08/2023 · CAS
Em reunião realizada em 09/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
07/08/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.
02/08/2023 · CAS
Em reunião realizada em 02/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
31/07/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.
05/07/2023 · CAS
Em reunião realizada em 05/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.