Registro no Senado Federal
PL 70/2020 — Dá nova redação à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá…
Apresentado em 22/01/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dá nova redação à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências” para excluir da cobrança de direitos autorais relativos à execução musical os eventos promovidos por instituições beneficentes e os eventos de caráter eminentemente filantrópico.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer que não constitui ofensa a direitos autorais a execução pública de composições musicais e lítero-musicais e de fonogramas quando realizada em eventos promovidos por instituições beneficentes ou filantrópicas e para ressalvar da necessidade de prévia e expressa autorização do autor a execução nos casos em que a divulgação não configure violação a direito autoral.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Luis Carlos Heinze
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/03/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.900, de 2021, do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE. Votação, em turno único.
27/08/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1900, de 2021, em 27/08/2021.
26/08/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 1900, de 2021, do Senador Humberto Costa, que solicita, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
26/08/2021 · CCT
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para juntada de requerimento de tramitação conjunta. À SLSF.
19/08/2021 · CCT
Na 4ª Reunião (Extraordinária), Semipresencial, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Chico Rodrigues.
17/08/2021 · CCT
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/08/2021.
26/03/2020 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, com relatório pela aprovação do PL 70/2020.
13/02/2020 · CCT
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
13/02/2020 · CCT
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
13/02/2020 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
05/02/2020 · CCT
Prazo para apresentação de emendas junto à CCT: de 6 a 12/02/2020.
04/02/2020
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
04/02/2020 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CCT.
04/02/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.