Registro no Senado Federal

PL 33/2020 — Reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor…

Apresentado em 03/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.

Explicação fornecida pelo Senado

Obriga as empresas a proporcionar condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração aos seus empregados com e sem deficiência, sob pena de pagamento da diferença salarial, acrescida de indenização ao trabalhador discriminado, e multa, bem como determina à União que publique, periodicamente, lista das empresas que cumprem e das que descumprem a referida obrigação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/09/2025
O documento (id 9306698, n° protocolo SF238586470132) 'REQ 24/2023 - CAS' foi desentranhado em 25/09/2025 13:06:20, por Ivan Cerqueira Filho (SF-SACAS).
25/09/2025
O documento (id 9305860, n° protocolo SF237142350104) 'REQ 22/2023 - CAS' foi desentranhado em 25/09/2025 13:04:50, por Ivan Cerqueira Filho (SF-SACAS).
25/09/2025 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
23/06/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/03/2023 · CAS
Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 20, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Zequinha Marinho, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 33, de 2020. Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
29/03/2023 · CAS
Em reunião realizada em 29/03/2023, a matéria foi retirada de pauta.
24/03/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2023.
14/03/2023 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
09/03/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/06/2022 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
07/06/2022 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/04/2022 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2021 · CDH
À CAS para prosseguimento da tramitação.
01/12/2021 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
30/11/2021 · CDH
Na 21ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
29/11/2021 · CDH
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.