Registro no Senado Federal

PLN 1/2020 — A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020

Apresentado em 03/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a LDO 2020 para autorizar a recomposição salarial das carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

22/05/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14001 DE 2020. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/05/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 22/05/2020. À COARQ.
14/05/2020
Remetido Ofício CN nº 177, de 14/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 30/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de lei nº 1, de 2020-CN.
14/05/2020
Anexado o texto revisado.
13/05/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 13/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 70, Não - 2, Abst. - 1, Presidente 1, Total - 74. Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas. À sanção.
13/05/2020
Ao Plenário.
13/05/2020 · PLEN
(Sessão Remota do Congresso Nacional remota realizada em 13/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 430, Não 43, Abst. - 3, Total 476. A matéria vai ao Senado Federal.
13/05/2020
Ao Plenário.
11/05/2020
Incluída na Ordem do Dia das Sessão do Congresso convocadas para quarta-feira, 13 de maio de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.
10/03/2020 · CMO
À SLCN.
10/03/2020 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
10/03/2020 · CMO
Anexado Texto Final do PLN 1/2020-CN
10/03/2020 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, APROVOU o Relatório e a Complementação de Voto do Senador EDUARDO GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2020-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 3, 5, e 6 e REJEITADA a de nº 4. Quanto aos 3 (três) destaques apresentados, foram REJEITADOS os de nºs 1 e 3, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez, com voto contrário do autor dos destaques, e RETIRADO o de nº 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
10/03/2020 · CMO
Foram apresentados 3 (três) destaques. Anexadas as folhas de nº's 29 a 32,
10/03/2020 · CMO
Recebida do Senador Eduardo Gomes, Complementação de Voto ao Projeto de Lei nº 1/2020-CN. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2020-CN, na forma do substitutivo apresentado, pela inadmissão das emendas nº's 001, 002, 003, 005 e 006, e, pela rejeição da emenda nº 4.
18/02/2020 · CMO
Recebido do Senador Eduardo Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a nº 4. Anexado às folhas de nºs 21 a 25.
18/02/2020 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas as folhas de nºs 10 a 20. A matéria será publicada no DCN de 20.02.2020.
11/02/2020 · CMO
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
11/02/2020 · CMO
Anexado à folha de nº 9, OFÍCIO Nº 09/2020/GSIZALCI, de 6.2.2020, do Senador Izalci Lucas, solicitando a relatoria do PLN 1/2020.
04/02/2020 · CMO
Aguardando designação de relator.
04/02/2020 · Mesa
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 03/02/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 03/02/2020 a 07/02/2020 - Apresentação de emendas: de 08/02/2020 a 17/02/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/02/2020 a 22/02/2020 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 23/02/2020 a 08/03/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.