Registro no Senado Federal
PL 180/2020 — Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica
Apresentado em 19/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Explicação fornecida pelo Senado
Inclui a Rodovia RJ-085, no perímetro compreendido entre o entroncamento com a BR-040 até o entroncamento com a RJ-103, no Plano Nacional de Viação.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Prejudicada
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
19/09/2023
Remetido Ofício SF nº 861, de 19/09/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarado prejudicado, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 180, de 2020 ( PL nº 7.245,de 2017, nessa Casa), À COARQ.
18/09/2023 · PLEN
Encerrou-se 15 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 180, de 2020. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovado parecer pela CDR, manifestando-se pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a matéria vai ao arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/09/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/09/2023 a 15/09/2023. Perante a Mesa.
12/09/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
12/09/2023 · CDR
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
12/09/2023 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório pela prejudicialidade da matéria e pelo encaminhamento da proposição para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai ao Plenário.
06/09/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
15/08/2023 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, com relatório pelo reconhecimento da prejudicialidade do PL nº 180, de 2020, e pelo encaminhamento da proposição para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/07/2023 · CDR
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
10/05/2023 · CDR
Recebido na Comissão nessa data.
10/05/2023 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CDR.
10/05/2023 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
09/05/2023 · CI
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2023.
05/05/2023 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Astronauta Marcos Pontes, com relatório pela declaração de prejudicialidade da matéria.
20/03/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
20/03/2023 · CI
Devolvido pela Senadora Tereza Cristina, para redistribuição.
10/03/2023 · CI
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/02/2020 · CI
Recebido na Comissão nessa data.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.