Registro no Senado Federal

PL 176/2020 — Tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos

Apresentado em 19/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que os organizadores de eventos públicos deverão disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/05/2022 · CTFC
Devolvido à relatora, Senadora Eliane Nogueira, para reexame.
03/05/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 03/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
29/04/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/05/2022.
28/04/2022 · CTFC
Recebido relatório da Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH.
25/02/2022 · CTFC
Distribuído à Senadora Eliane Nogueira, para emitir relatório.
30/11/2021 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
26/11/2021 · CDH
À CTFC para prosseguimento da tramitação.
25/11/2021 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
23/11/2021 · CDH
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
19/11/2021 · CDH
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021.
27/09/2021 · CDH
Recebido relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
20/11/2020 · CDH
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
27/10/2020 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/02/2020 · CDH
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
07/02/2020 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
Encaminhado à publicação. Às CDH e CTFC.
06/02/2020
Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.