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PL 4162/2019 — Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e…

Apresentado em 19/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Explicação fornecida pelo Senado

Atualiza o marco legal do saneamento básico. Atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico do Quadro de Pessoal da ANA. Cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e aprimora as condições estruturais do saneamento básico. Estabelece prazos para a disposição final adequada dos rejeitos. Estende o âmbito de aplicação do Estatuto da Metrópole às microrregiões. Autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, com objetivo de apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

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Câmara dos Deputados

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Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/05/2022
À COARQ.
03/02/2021 · PLEN
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do PRE/093/20, do Instituto de Engenharia e demais Associações, e do Of. N° 2667/SSL, da Assembleia Legislativa do Pará-PA. À SEXPE, por devolução.
16/07/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14026 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 396 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 8. Sancionada em 15/07/2020.
14/07/2020 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da ABD-447, da Associação Brasileira da Infraestrutura e industria de Base - ABDIB. À SEXPE, por devolução.
09/07/2020
por Solicitação ATRSGM.
25/06/2020
Remetido Ofício SF nº 589, de 25/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 49/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 590, de 25/06/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
25/06/2020
Anexado o texto revisado.
24/06/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CMA e 2 a 86-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 983/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - RQS nº 1035/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22; - RQS nº 1038/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1040/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - RQS nº 1041/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10; - RQS nº 1044/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69; - RQS nº 1046/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 70; - RQS nº 1047/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 71; - RQS nº 1048/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - RQS nº 1050/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 68; - RQS nº 1051/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 67; - RQS nº 1053/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 77; - RQS nº 1054/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 79; - RQS nº 1055/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1050/2020; - RQS nº 1056/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - RQS nº 1057/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 63; - RQS nº 1059/2020, da liderança do Podemos, solicitando a retirada do RQS nº 983/2020; - RQS nº 1061/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74; - RQS nº 1064/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1065/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 74; - RQS nº 1066/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1054/2020; - RQS nº 1067/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1056/2020; - RQS nº 1068/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1053/2020; - RQS nº 1069/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1051/2020; e - RQS nº 1070/2020, da liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 1035/2020. Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 19-PLEN, de redação, e pela rejeição das demais emendas. Conforme manifestações das lideranças partidárias, são retirados todos os destaques para votação em separado. Aprovados o projeto e a Emenda nº 19-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF. (Sim 65, Não 13, Presidente 1, Total 79) A Presidência anuncia que, entre os ajustes redacionais, constará nas alterações promovidas pelo art.5º do projeto a nova nomenclatura do cargo: “Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico”. (Art. 11 e Anexos I e I-A da Lei nº 10.768/2003) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1036, 1042, 1045 e 1052/2020)
24/06/2020
Recebidos os Requerimentos nºs 1066 a 1070, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, retirando os Requerimentos 1054, 1056, 1053, 1051 e 1035.
24/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1064, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 85. Recebida correspondência eletrônica do Senador solicitando a retirada do Requerimento nº 1064, de 2020.
24/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1061, de 2020, do Senador Telmário Mota, pela Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 74.
24/06/2020
Recebido o novo Relatório do Senador Tasso Jereissati.
24/06/2020
Recebidos os Requerimentos nºs -1057, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da Rede, de destaque para votação em separado da Emenda nº 63; -1059, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, solicitando a retirada do Requerimento n 983, 2020 (de destaque).
24/06/2020
Recebidos os Requerimentos nºs -1054, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 79; -1055, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, retirando sua assinatura do Requerimento nº 1.050, de 2020; -1056, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 11.
24/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1053, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 77.
24/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1.052, de 2020, do Senador Paulo Rocha, adicionando sua assinatura à Emenda nº 70, do Senador Rogério Carvalho.
24/06/2020
Recebidos os Requerimento nºs: -1.050, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 68 ao PL 4162/2019; e -1.051, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 67 ao PL 4162/2019.
24/06/2020
Recebidos o Requerimentos nºs -1.046, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 70 ao PL 4162/2019; -1.047 da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 71 ao PL 4162/2019; e -1.048 da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao PL 4162/2019.
24/06/2020
Recebidos os Requerimentos nºs 1.042, de 2020, da Senadora Zenaide Maia, e 1.045, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, adicionando suas assinaturas à Emenda nº 70, do Senador Rogério Carvalho.
24/06/2020
Recebido o Requerimento nº 1.044, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 69 ao PL 4162/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.