Registro no Senado Federal

PL 6569/2019 (Emenda-CD) — Conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda

Apresentado em 17/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, terão preferência na restituição do imposto de renda.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PREJUDICADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
17/05/2024
Remetido Ofício SF nº 404, de 17/05/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarada prejudicada a presente matéria, bem como o PLS nº 571, de 2011, nos termos do inciso II do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, e o seu encaminhamento ao arquivo. À COARQ.
15/05/2024 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade da presente matéria e do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, nos termos no art. 334 do Regimento Interno, em razão de carência de inovação. Nota-se que as prioridades de restituição do imposto de renda para as pessoas com deficiência e para os idosos já são concedidas pela legislação, conforme art. 9º, VI da Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 3º, § 1º, IX da Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 16, parágrafo único, I da Lei nº 9.250, de 1995. As matérias vão ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/05/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/05/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
14/05/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador ad hoc Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ao Plenário.
10/05/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
07/05/2024 · CAE
Em reunião realizada em 07/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
30/04/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
24/04/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
18/04/2024 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, pela prejudicialidade do projeto.
21/11/2023 · CAE
Matéria retirada de pauta a pedido do relator.
16/11/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
11/07/2023 · CAE
Em reunião realizada em 11/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
28/06/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.
27/06/2023 · CAE
Em reunião realizada em 27/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
21/06/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.
21/06/2023 · CAE
Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
07/06/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
17/05/2023 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.