Registro no Senado Federal

PL 6568/2019 (Substitutivo-CD) — A garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno

Apresentado em 17/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

Explicação fornecida pelo Senado

Insere como dever do Estado, relativamente à educação escolar pública, a necessidade de provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/05/2022
Remetido Ofício SF nº 361, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 211, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2222. À COARQ.
09/05/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 211, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.568, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/05/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14333 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 04/05/2022.
19/04/2022
Remetido Ofício SF nº 216, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 217, de 13/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
05/04/2022 · PLEN
Juntei nesta data os documentos físicos da Redação Final (fls. 14 a 16), aprovada no dia 31/03/2022, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14.
30/03/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 12, de 2022-CE, com adequações redacionais, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 103, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
27/03/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.03.2022. Discussão, em turno único.
18/03/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
18/03/2022 · PLEN
Concluída a instrução do projeto, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/03/2022 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
17/03/2022 · CE
Em reunião realizada em 17/3/2022, foi aprovado o relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE. À SLSF.
15/03/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/03/2022.
31/08/2021 · CE
Recebido o relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas de redação que apresenta.
26/08/2021 · CE
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
04/03/2020 · CE
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
20/02/2020 · CE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
19/12/2019 · CE
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
Encaminhado à publicação. À CE.
18/12/2019
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.