Registro no Senado Federal
PL 6473/2019 — A publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior
Apresentado em 17/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer a publicação de trabalhos acadêmicos de conclusão de curso, após a devida avaliação e eventuais correções, não se configurando esta conduta como violação a direitos autorais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 07:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Arns
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/04/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2023 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
11/04/2023 · CE
Em reunião realizada em 11/4/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CE
10/04/2023 · CE
Recebido o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
21/03/2023 · CE
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/08/2022 · CE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 26ª reunião da Comissão.
19/08/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/08/2022.
07/07/2022 · CE
Em reunião realizada em 07/07/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
30/06/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/07/2022.
24/03/2022 · CE
Em reunião realizada em 24/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
23/03/2022 · CE
Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rego, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
22/03/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/03/2022.
16/12/2021 · CE
A reunião agendada para esta data foi cancelada.
15/12/2021 · CE
Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
13/12/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/12/2021.
24/11/2021 · CE
Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto.
20/02/2020 · CE
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
04/02/2020 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.