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PL 6470/2019 — Isenta os sócios de startups de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para…

Apresentado em 16/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Isenta os sócios de startups de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.

Explicação fornecida pelo Senado

Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaporte ou documentos de viagem de mesma natureza, no território nacional, os sócios de startups que comprovadamente os requeiram com a finalidade de viajar ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento e demonstrem faturamento mensal inferior ao limite estabelecido para os Microempreendedores Individuais (MEI), nos seis meses anteriores ao pedido.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Irajá

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/04/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
28/03/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2025.
11/09/2023 · CAE
O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
05/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
10/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/06/2022 · CAE
Distribuído ao Senador Fabio Garcia, para emitir relatório.
19/05/2022 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2022 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
19/05/2022 · CCT
Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PL 6470/2019. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
17/05/2022 · CCT
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/05/2022.
04/05/2022 · CCT
Recebido, do Senador Rodrigo Cunha, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
03/03/2022 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF).
24/09/2020 · CCT
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
10/02/2020 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
05/02/2020 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
17/12/2019 · CCT
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Primeiro dia: 19/12/2019; Último dia: 04/02/2020.
17/12/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas)
17/12/2019 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CCT.
17/12/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.