Registro no Senado Federal
PL 6395/2019 — O processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Apresentado em 10/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Prevê no âmbito do CARF, tribunal administrativo vinculado à Receita Federal, mudanças no processo administrativo de modo a garantir sua imparcialidade, e impor condições para alteração de súmulas e jurisprudência dominantes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Luiz Pastore
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/10/2024 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2024 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição, em razão de o Senador Carlos Viana deixar de compor esta Comissão.
08/03/2024 · CCJ
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022 · CCJ
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição. Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
11/03/2020 · CCJ
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório, e a Presidência adia a discussão e a votação da matéria.
09/03/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/03/2020 · CCJ
Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE.
05/03/2020 · CCJ
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
03/03/2020 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2020 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À CCJ. ************* Retificado em 03/03/2020************* Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ
03/03/2020 · PLEN
Devolvido à CAE.
03/03/2020 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
03/03/2020 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
03/03/2020 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 12:42.
02/03/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
17/02/2020 · CAE
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 7-12).
20/12/2019 · CAE
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
20/12/2019 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
11/12/2019 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 13/12/2019 Último dia: 19/12/2019
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.