Registro no Senado Federal

PL 6396/2019 — Elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte…

Apresentado em 11/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.

Explicação fornecida pelo Senado

Eleva, de 10% para 15%, o percentual de assentos reservados para idosos nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, e, de 2 para 3, o número de assentos reservados para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos nos transportes coletivos interestaduais.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Carlos Viana

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/09/2025 · CI
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
08/08/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
09/05/2024 · CI
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
02/05/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
27/02/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/03/2023 · CI
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/10/2021 · CI
De ordem da SGM, juntada ao processado cópia eletrônica da Moção nº 159, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PR/DL 470/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí.
03/09/2021 · CI
Recebido na Comissão nessa data.
03/09/2021 · CDH
À CI para prosseguimento da tramitação.
31/08/2021 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
30/08/2021 · CDH
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
26/08/2021 · CDH
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2021.
09/08/2021 · CDH
Em reunião realizada em 09/08/2021, o relatório foi lido; adiadas a discussão e votação da matéria.
05/08/2021 · CDH
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
27/10/2020 · CDH
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
05/02/2020 · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
20/12/2019 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019 · CDH
Recebido na Comissão. Prazo para recebimento de Emendas. Primeiro Dia: 13/12/2019 Último Dia: 19/12/2019.
11/12/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.