Registro no Senado Federal

PL 6403/2019 — Reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da…

Apresentado em 10/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Explicação fornecida pelo Senado

Reduz multas relativas ao lançamento de ofício de tributos ou à falta de lançamento ou recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Luiz Pastore

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/10/2023 · CAE
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
09/10/2023 · PLEN
Encerrou-se em 6 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.403, de 2019. Encaminhada à publicação a Emenda n° 8-PLEN. A matéria retorna à CAE, para exame da emenda.
04/10/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana.
28/09/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 02/10/2023 a 06/10/2023. Perante a Mesa.
28/09/2023 · PLEN
Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 6.403, de 2019. Encaminhado à publicação o Recurso n° 10, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
28/09/2023 · PLEN
Recebido o Recurso nº 10/2023, sendo primeiro signatário o Senador Fabiano Contarato, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
19/09/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a Mesa.
19/09/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/09/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
19/09/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 7-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 33/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF.
19/09/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 e com seis emendas de sua autoria.
19/09/2023 · CAE
Em 19/09/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
14/09/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2023.
12/09/2023 · CAE
Em reunião realizada em 12/09/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/09/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
08/08/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
03/08/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
06/07/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria.
07/06/2023 · CAE
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
29/03/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.