Registro no Senado Federal

PL 6394/2019 — Abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família

Apresentado em 10/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Lei nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que o benefício de prestação continuada e o benefício financeiro do Programa Bolsa Família serão pagos em dobro no mês de dezembro.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/03/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/08/2022 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/06/2022 · CAS
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
08/02/2022 · CAS
Juntado, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 92, de 2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, com manifestação sobre a matéria.
29/11/2021 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2021 · CDH
À CAS para prosseguimento da tramitação.
25/11/2021 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
23/11/2021 · CDH
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
19/11/2021 · CDH
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021.
09/08/2021 · CDH
Em reunião realizada em 09/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
05/08/2021 · CDH
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
01/12/2020 · CDH
Recebido relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
05/02/2020 · CDH
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
20/12/2019 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019 · CDH
Recebido na Comissão. Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 13/12/2019 Último Dia: 19/12/2019.
11/12/2019
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
11/12/2019 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CDH.
11/12/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.