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PL 6406/2019 — A imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de…

Apresentado em 10/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Explicação fornecida pelo Senado

Ressalva da configuração de dano ao erário a realização de fraudes ou simulações na aquisição de mercadorias nacionais ou estrangeiras em operações de importação ou exportação nas situações que prevê; estabelece hipóteses de perdão da pena de perdimento de bens ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria; e autoriza a liberação antecipada de mercadoria importada, antes de decisão final em processo administrativo ou judicial mediante oferecimento de garantia idônea.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Luiz Pastore

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/05/2024 · CAE
Matéria recebida nesta comissão. Ao relator, Senador Oriovisto Guimarães.
08/05/2024 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso VIII, combinado com o art. 91, inciso I, ambos do Regimento Interno, retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.406, de 2019, determinando sua apreciação em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto continua na Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
07/06/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
29/03/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 185, de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando o desarquivamento de proposições. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
16/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185, de 2023, do Senador Carlos Viana e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
15/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 185/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
30/08/2022 · CAE
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Eduardo Braga, para reexame.
12/03/2020 · CAE
O relator, senador Luiz Pastore, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 8-13). ************* Retificado em 13/03/2020************* O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 8-13).
20/12/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
20/12/2019 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
11/12/2019 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 13/12/2019 Último dia: 19/12/2019
11/12/2019
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)
11/12/2019 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CAE.
11/12/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.