Registro no Senado Federal

PL 6404/2019 — Institui, em âmbito nacional, o mês de “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais

Apresentado em 10/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui, em âmbito nacional, o mês de “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui o "Dezembro Verde" para conscientização e realização de ações contra o abandono de animais, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Wellington Fagundes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/03/2024
Remetido Ofício SF nº 91, de 21/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
14/03/2024
Anexado o texto revisado.
14/03/2024 · PLEN
Encerrou-se, em 13 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do projeto em apreço. Não foi apresentado recurso. O projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.
14/03/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
05/03/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/03/2024 a 13/03/2024. Perante a Mesa.
05/03/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/03/2024 · CE
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
05/03/2024 · CE
Em reunião realizada em 05/03/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
29/02/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 05/03/2024.
27/02/2024 · CE
Em reunião realizada em 27/02/2024, a matéria foi retirada de pauta.
23/02/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/02/2024.
20/02/2024 · CE
Em reunião realizada em 20/02/2024, a matéria foi retirada de pauta.
15/02/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/02/2024.
20/12/2023 · CE
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
09/11/2023 · CE
Audiência pública realizada em 09/11/2023, em atendimento ao REQ 41/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12089&codcol=47
06/11/2023 · CE
Audiência pública em atendimento aos REQ 41/2023 prevista para a 85ª reunião, agendada para 09/11/2023, às 14h
25/04/2023 · CE
Em reunião realizada em 25/04/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 41, de 2023-CE, de iniciativa da Senadora Damares Alves e do Senador Confúcio Moura, para instruir o Projeto de Lei nº 6404/2019.
19/04/2023 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:29.
22/03/2023 · CE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.