Registro no Senado Federal
PEC 212/2019 — Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados…
Apresentado em 04/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que 1% das receitas da União oriundas da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais sejam destinados a criação de fundo especial instituído para custear ações de monitoramento, alerta, prevenção, mitigação e recuperação de danos ambientais provocados na exploração daqueles recursos naturais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jader Barbalho · Alessandro Vieira · Antonio Anastasia · Chico Rodrigues · Confúcio Moura · Dário Berger · Elmano Férrer · Esperidião Amin · Fabiano Contarato · Fernando Bezerra Coelho · Jayme Campos · Jorge Kajuru · Leila Barros · Lucas Barreto · Mailza Gomes · Marcelo Castro · Marcos Rogério · Marcos do Val · Maria do Carmo Alves · Nelsinho Trad · Omar Aziz · Otto Alencar · Paulo Paim · Randolfe Rodrigues · Reguffe · Rodrigo Pacheco · Simone Tebet · Styvenson Valentim · Veneziano Vital do Rêgo · Wellington Fagundes · Zequinha Marinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/05/2025 · CCJ
Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
12/05/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém sete folhas numeradas)
04/12/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.