Registro no Senado Federal
PL 1191/2019 — Estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres
Apresentado em 29/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais referentes a desastres que resultem de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável. O regime de tramitação prioritária também se aplica aos procedimentos da ação civil pública e da ação popular pertinentes a desastres.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/02/2025 · CCJ
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. em virtude de o Senador voltar a compor a Comissão.
19/02/2025 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/10/2024 · CCJ
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/06/2024 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/06/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para Pauta da Comissão.
27/03/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
Encaminhado à publicação. À CCJ.
18/12/2019
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.