Registro no Senado Federal

PL 6211/2019 — Aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa

Apresentado em 20/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite a inclusão da remuneração e dos gastos incorridos na execução de suas atividades nas despesas de comercialização da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Arolde de Oliveira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1320, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
25/11/2024
Anexado o texto revisado.
25/11/2024 · PLEN
Encerrou-se em 22 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
25/11/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
12/11/2024 · CI
Registro de prazo
12/11/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/11/2024 a 22/11/2024. Perante a Mesa.
12/11/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 260, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/11/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e não tendo sido oferecidas emendas até o encerramento da discussão em turno suplementar, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do artigo 284 do RISF. Juntado o texto final, a lista de presença da reunião e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação em turno suplementar do substitutivo. À SLSF.
05/11/2024 · CI
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2024.
17/10/2024 · CI
Recebido na Comissão nesta data.
16/10/2024 · CI
À SLSF, a pedido.
16/10/2024 · CI
Recebido na Comissão nesta data.
15/10/2024 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 15/10/2024. Perante a CI.
15/10/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 214, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
08/10/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o substitutivo oferecido ao projeto (emenda nº 2/CI). A matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do Regimento Interno. Juntados o parecer da Comissão e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação do substitutivo. À SLSF.
08/10/2024 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
08/10/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, o Senador Astronauta Marcos Pontes submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
01/10/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2024.
20/08/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
20/08/2024 · CI
O relator, Senador Astronauta Marcos Pontes, submete à Comissão relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta, com rejeição da emenda nº 1/CAE.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.