Registro no Senado Federal
PL 6201/2019 — Permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
Apresentado em 26/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Explicação fornecida pelo Senado
Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos valores das prestações pagas pelos mutuários para aquisição de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rogério Carvalho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/05/2022 · CAE
Juntados à matéria o Ofício nº 13, de 2022, do senador Eduardo Braga, que solicita à Secretária da Receita Federal a estimativa do impacto orçamentário dos PL nº 6201, de 2019, bem como o Ofício nº 14/2022/CAE, que encaminha ao Sr. Paulo Guedes, ministro de estado da Economia, o pedido.
03/12/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
28/11/2019 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CAE.
28/11/2019 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 29/11/2019 Último dia: 5/12/2019
27/11/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
27/11/2019
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.