Registro no Senado Federal
MSF 85/2019 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art.…
Apresentado em 27/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Aníbal Diniz.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
APROVADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/10/2020
Publicada no DOU nº 206 (Seção II), de 27/10/20, pág. 0001, a nomeação do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com mandato até 4 de novembro de 2024, na vaga decorrente do término do mandato de Aníbal Diniz. À COARQ.
23/10/2020
Remetido Ofício SF nº 747, de 21/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação do nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Aníbal Diniz.
20/10/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 20/10/2020) Aprovada a indicação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 5, Abst. 2, Total 44. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
19/10/2020 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é realizada a arguição pública do senhor Carlos Manuel Baigorri e aprovada sua indicação para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, com catorze votos favoráveis e um voto contrário. Juntado o parecer da CI. À SLSF.
19/10/2020 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
16/10/2020 · CI
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/10/2020.
16/10/2020 · CI
Devolvido pelo relator, com relatório que conclui que a Comissão dispõe das condições necessárias para deliberar sobre a indicação.
16/10/2020 · CI
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
28/11/2019 · CI
Recebido na Comissão nessa data.
27/11/2019
Encaminhado à publicação. À CI.
27/11/2019
Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.