Registro no Senado Federal
PL 6176/2019 (Substitutivo-CD) — Criar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)
Apresentado em 27/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Explicação fornecida pelo Senado
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com os objetivos de subsidiar o processo de revalidação de diplomas e de verificar se o avaliado possui conhecimentos, habilidades e competências equivalentes ao exigido nos cursos de graduação em Medicina no Brasil.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/12/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.959 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 712 de 2019). DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2019 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 18/12/2019. À COARQ.
09/12/2019
Remetido Ofício SF n.º 1023, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de lei (fls. 32 a 35). Remetido Ofício SF n.º 1024, de 9/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de lei foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
29/11/2019
Anexado o texto revisado (fls. 30 e 31).
27/11/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Aprovado. À sanção. *******(DETALHAMENTO DA AÇÃO)******** Encaminhado à publicação. A matéria vai às CAS, CRE e CE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.062/2019, da Liderança do MDB e outras lideranças, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 272/2019-PLEN/SF, em substituição às CAS, CRE e CE, favorável. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.064/2019, do Senador Confúcio Moura, solicitando votação em globo dos dispositivos da presente matéria. Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara dos Deputados. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/11/2019
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.