Registro no Senado Federal

PL 6049/2019 — Normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades…

Apresentado em 19/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina às instituições de ensino superior que estabeleçam normas para verificação de rendimento e controle de frequência de estudantes eleitos para o exercício de funções em entidades estudantis, bem como veda a expulsão em virtude de opiniões por eles proferidas e o cancelamento de bolsas concedidas a partir da candidatura aos cargos nas entidades mencionadas até um ano após o término do mandato.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/07/2024
Remetido Ofício SF nº 687, de 11/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
11/07/2024
Anexado o texto revisado.
11/07/2024 · PLEN
Encerrou-se em 10 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. Não foram apresentados recursos. O Projeto de Lei nº 6.049, de 2019, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.
11/07/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
02/07/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/07/2024 a 10/07/2024. Perante a Mesa.
02/07/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 266, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
02/07/2024 · CE
Registro de prazo
02/07/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
02/07/2024 · CE
Em reunião realizada em 02/07/2024, não tendo sido apresentadas emendas até o fim da discussão em turno suplementar, a Comissão de Educação e Cultura aprova definitivamente, sem votação, o Substitutivo oferecido ao PL 6049/2019. À SLSF.
28/06/2024 · CE
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 02/07/2024.
25/06/2024 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 25/06/2024. Perante a CE.
25/06/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 256, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Educação e Cultura, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
25/06/2024 · CE
Em reunião realizada em 25/06/2024, foi aprovada a Emenda nº 1 – CE (Substitutivo) oferecida ao Projeto (Quórum: 20; Sim: 19; Não: 0; Abstenções: 0). A matéria vai a Turno Suplementar. À SLSF
21/06/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 25/06/2024.
11/06/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta
16/05/2024 · CE
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
08/05/2024 · CE
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
21/03/2023 · CE
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.