Registro no Senado Federal

PL 6044/2019 — A capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva

Apresentado em 19/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que os condomínios horizontais e verticais, residenciais e comerciais, ofereçam capacitação a seus condôminos e funcionários em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos no processo de coleta seletiva.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/09/2021
Remetido Ofício SF nº 554, de 30/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
27/09/2021
Anexado o texto revisado.
24/09/2021 · PLEN
Encerrou-se em 23 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CMA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/09/2021 · PLEN
Disponibilizado texto final revisado.
15/09/2021 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/09/2021 a 23/09/2021. Perante a Mesa.
15/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 137/2021, da CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário.
15/09/2021 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
15/09/2021 · CMA
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.044 de 2019 com a Emenda nº 1 – CMA
10/09/2021 · CMA
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/09/2021.
01/09/2021 · CMA
Em reunião realizada em 01/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
27/08/2021 · CMA
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2021.
16/08/2021 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
03/08/2020 · CMA
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
17/06/2020 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pastore, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/03/2020 · CMA
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020.
11/02/2020 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do Senador Luiz Pastore, pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta. Às folhas 4 a 8.
16/12/2019 · CMA
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
09/12/2019 · CMA
Devolvido pelo Senador Lasier Martins, para redistribuição.
28/11/2019 · CMA
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
22/11/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.