Registro no Senado Federal
PL 5961/2019 — Incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Apresentado em 12/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Explicação fornecida pelo Senado
Inclui conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos dos ensinos fundamental e médio, para todos os alunos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 07:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Zenaide Maia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/03/2022 · CE
Anexada a moção da Câmara Municipal de Ouro Fino, de 12/11/2021, com manifestação sobre a matéria.
23/12/2021 · CE
Anexada a moção nº 533/2021, de 23/09/2021, da Câmara Municipal de Vinhedo, com manifestação sobre a matéria.
26/10/2021 · CE
Recebido o Ofício C.M.H., n.258-02/2021, de 31/08/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia (SP), que encaminha moção de apoio à matéria.
14/06/2021 · CE
Recebido o Ofício D.L. 1972 / 2021, de 12/04/2021, da Câmara de Vereadores de Piracicaba (SP), que encaminha moção de apoio à matéria.
03/05/2021 · CE
Recebido o Ofício Circular 208/2020, de 29/09/2020, da Câmara Municipal de Vacaria, que encaminha moção de apoio à matéria.
18/12/2019 · CE
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
25/11/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/11/2019 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 18/11/2019. Último dia: 22/11/2019.
12/11/2019
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
12/11/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CE.
12/11/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.