Registro no Senado Federal

PL 2721/2019 — Criar o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021

Apresentado em 08/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui, no período de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância do Brasil, destinado a incentivar ações que visem informar a sociedade acerca da importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/02/2020
Remetido Ofício SF nº 14, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Senado nº 2721/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019. (fl. 32). À COARQ.
04/02/2020
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 716, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.960, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
23/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
23/12/2019
Por solicitação. À SLSF
20/12/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.960 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/12/2019.
13/12/2019
Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23). Remetido Ofício SF n.º 1.090, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
13/12/2019
Anexado o texto revisado (fl. 20).
11/12/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1097, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria.
04/12/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a Mesa.
03/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
03/12/2019 · CE
Em reunião realizada em 3/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. Foi aprovado também o REQ nº 113/2019-CE, que requer urgência para o PL nº 2721/2019, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. À SLSF.
03/12/2019 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
28/11/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2019.
26/11/2019 · CE
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto (fls.12 a 14).
21/11/2019 · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
18/11/2019 · CE
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2019
Encaminhado à publicação. À CE.
12/11/2019
Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.