Registro no Senado Federal

PL 5831/2019 — O controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano

Apresentado em 05/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre o controle, a regularização e a desconstituição de parcelamentos irregulares do solo urbano.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, para determinar que os parcelamentos irregulares serão prontamente embargados pelo poder público, até que se decida sobre a conveniência de sua regularização ou desconstituição. Torna crime promover ou tolerar a conexão de equipamentos urbanos irregularmente implantados às redes gerais dos respectivos serviços públicos. Torna ato de improbidade administrativa deixar o Prefeito de exercer o poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/03/2025 · CDR
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
15/03/2024 · CDR
Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
11/08/2023 · CDR
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
25/07/2023 · CDR
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
16/03/2023 · CDR
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDR
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDR
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/11/2019 · CDR
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
20/11/2019 · CDR
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição. Foi recusado , nesta data a relatoria do Projeto da Senadora Soraya Thronicke.
20/11/2019 · CDR
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
19/11/2019 · CDR
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07/11/2019 · CDR
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 07/11/2019 Último dia: 13/11/2019 ************* Retificado em 11/11/2019************* Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 07/11/2019 Último dia: 18/11/2019
05/11/2019 · CDR
Recebido nesta data, na Secretaria da CDR. Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
05/11/2019
Encaminhado à publicação. Às CDR e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
05/11/2019 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CDR.
05/11/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.