Registro no Senado Federal
PL 5832/2019 — Reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica
Apresentado em 05/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.
Explicação fornecida pelo Senado
Diminui para vinte e um anos a idade mínima para se optar por realizar controle de fertilidade mediante cirurgia de laqueadura ou vasectomia.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PREJUDICADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/08/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022) A Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o PL nº 5832, de 2019. Proferido, pela Senadora Nilda Gondim, o Parecer nº 259/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2022, e prejudicialidade do PL nº 5832/2019. Aprovado o PL nº 1941, de 2022, nos termos do parecer. O PL nº 1941, de 2022 vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O PL nº 5832, de 2019, prejudicado vai ao Arquivo.
09/08/2022 · CAS
À SLSF, a pedido.
06/07/2022 · CAS
Devolvido pela Senadora Dra. Eudócia, para redistribuição.
22/06/2022 · CAS
Redistribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
10/12/2019 · CAS
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
03/12/2019 · CAS
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
19/11/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07/11/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 07/11/2019. Último dia: 13/11/2019. ************* Retificado em 11/11/2019************* Novo prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 07/11/2019. Último dia: 18/11/2019.
05/11/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/11/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
05/11/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CAS.
05/11/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.