Registro no Senado Federal
PLP 244/2019 — Excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências…
Apresentado em 05/11/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do cálculo do limite de despesas com pessoal os seguintes montantes: despesas dos Estados e Municípios custeadas com recursos de transferências voluntárias; despesas de consórcios públicos custeadas com recursos transferidos pelos entes da Federação.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Arns
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/06/2022 · CAE
Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria com a emenda substitutiva que apresenta.
19/11/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
05/11/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas)
05/11/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.