Registro no Senado Federal

PL 5790/2019 — As áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural,…

Apresentado em 30/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.

Explicação fornecida pelo Senado

Destina 5% dos recursos do Fundo Social criado com recursos oriundos da exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos para atividades de prevenção de vazamento destes hidrocarbonetos e para a reparação de eventuais danos dele advindos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 11/10/2026, 07:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

José Serra

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/09/2025 · CMA
Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.790, de 2019.
25/03/2025 · CMA
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
03/02/2025 · CMA
Matéria recebida na CMA, aguarda indicação para relatoria.
20/12/2024 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 17 de abril de 2024, foi aprovado o Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 5.790, de 2019, retorna ao exame da CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
14/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
14/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 162/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022 · CMA
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/11/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
08/11/2019 · CMA
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição de relator.
01/11/2019 · CMA
Aberto prazo para apresentação de emendas: de 01/11/2019 a 07/11/2019.
31/10/2019 · CMA
Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
30/10/2019
Encaminhado à publicação. Às CMA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
30/10/2019 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/11/2019 a 07/11/2019. Perante a SF-CMA.
30/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº208, em 30/10/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.