Registro no Senado Federal
PEC 182/2019 — Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade
Apresentado em 29/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que o teto de gastos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social será calculado separadamente, desde que o limite global para o montante da dívida consolidada da União seja aprovado. Altera a regra de ouro, colocando o montante das despesas de investimento como limite para as operações de crédito. Prevê planos de revisão periódicas de gastos, vinculações e renúncias de receitas orçamentárias. Prevê a redução temporária de jornada de trabalho e de vencimentos, em caso de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo. Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que estabelecerá normas sobre contabilidade pública e estatísticas fiscais, de observância obrigatória nas decisões dos tribunais de contas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
José Serra · Antonio Anastasia · Arolde de Oliveira · Carlos Viana · Ciro Nogueira · Dário Berger · Eliziane Gama · Fabiano Contarato · Flávio Arns · Humberto Costa · Izalci Lucas · Jaques Wagner · Lucas Barreto · Marcelo Castro · Maria do Carmo Alves · Nelsinho Trad · Otto Alencar · Paulo Rocha · Plínio Valério · Randolfe Rodrigues · Rodrigo Cunha · Rogério Carvalho · Romário · Rose de Freitas · Styvenson Valentim · Telmário Mota · Veneziano Vital do Rêgo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/12/2019 · CCJ
Juntei, às 17h30, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao relator, Senador Eduardo Braga, para análise.
01/11/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
29/10/2019 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/10/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas)
29/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.