Registro no Senado Federal
PL 5695/2019 — Transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios
Apresentado em 25/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.
Explicação fornecida pelo Senado
Destina integralmente as verbas arrecadadas do Salário-Educação para as Secretarias de Educação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação básica. O Salário Educação é uma contribuição social incidente sobre a folha de pagamentos de empresas com destinação vinculada à educação básica.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 08:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Izalci Lucas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
29/12/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do senador Rodrigo Cunha, devido ao término de seu mandato.
24/04/2024 · CAE
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
10/08/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/09/2020 · CAE
Recebida, por meio digital, a manifestação do Forum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - FBSSAN sobre a matéria (Despacho nº 9/2020 da Secretaria-Geral da Mesa).
18/11/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
12/11/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2019 · CE
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1, 2 e 3 / CE. À CAE.
12/11/2019 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
12/11/2019 · CE
Apresentado na Comissão nesta data às 13:50.
07/11/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2019.
07/11/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
06/11/2019 · CE
Em reunião realizada em 06/11/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/11/2019 · CE
Recebido novo relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto com as três emendas que apresenta.
05/11/2019 · CE
Em reunião realizada em 05/11/2019, a matéria foi retirada de pauta.
04/11/2019 · CE
Apresentado na Comissão nesta data às 16:03.
31/10/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/11/2019.
29/10/2019 · CE
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dário Berger (art. 129 do RISF).
29/10/2019 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 31/10/2019. Último dia: 06/11/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.