Registro no Senado Federal

PL 5682/2019 — Prever a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e de participação da comunidade escolar para a nomeação de gestores escolares

Apresentado em 24/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e de participação da comunidade escolar para a nomeação de gestores escolares.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que os gestores escolares sejam escolhidos por metodologia híbrida, que envolva consulta à comunidade escolar, e adoção de critérios de mérito e desempenho. Proíbe seleções que não observem esses critérios.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 08:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Confúcio Moura

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/08/2021 · CCJ
Matéria aguardando designação de Relator.
16/08/2021 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
16/08/2021 · CE
Reunida a CE nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação do projeto com a Emenda n. 2-CE. À CCJ.
13/08/2021 · CE
Recebido novo relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com o acatamento parcial da emenda n.º 1, nos termos da emenda que apresenta.
12/08/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/08/2021.
10/08/2021 · CE
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jean Paul Prates, nos termos do art. 122, I, do RISF.
09/08/2021 · CE
Em reunião realizada em 09/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
05/08/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/08/2021.
05/03/2020 · CE
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 a 8).
18/12/2019 · CE
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
04/11/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 29/10/2019. Último dia: 04/11/2019.
24/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
24/10/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2019 a 04/11/2019. Perante a SF-CE.
24/10/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº204, em 24/10/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.