Registro no Senado Federal
PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) — Garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet
Apresentado em 24/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Explicação fornecida pelo Senado
Dispõe sobre o acesso aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, inclusive pela disponibilização de canais de atendimento a distância. Permite que as notificações oficiais aos fornecedores sejam feitas por meio eletrônico.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/02/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
11/02/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/02/2026 · CTFC
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À SSLF para prosseguimento da tramitação.
04/02/2026 · CTFC
Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CCT/CTFC.
03/02/2026 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/02/2026.
17/12/2025 · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 27ª reunião da Comissão.
16/12/2025 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2025.
03/12/2025 · CTFC
Em reunião realizada em 03/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2025 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2025.
12/11/2025 · CTFC
Em reunião realizada em 12/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
10/11/2025 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/11/2025.
10/11/2025 · CTFC
Recebido relatório da Senadora Damares Alves pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 e 2 – CCT.
09/09/2025 · CTFC
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/06/2022 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
01/06/2022 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
01/06/2022 · CCT
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
01/06/2022 · CCT
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
30/05/2022 · CCT
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022.
23/05/2022 · CCT
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.